POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Introdução

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do sítio Web do Agrupamento de Escolas Passos Manuel, com o objetivo de garantir o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. O Agrupamento de Escolas Passos Manuel assume um compromisso firme com a privacidade, confidencialidade e segurança de todos os dados pessoais relativos a alunos, encarregados de educação, docentes, não docentes e demais utilizadores da nossa plataforma.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste sítio eletrónico é:

• Entidade: Agrupamento de Escolas Passos Manuel
• Morada: Travessa do Convento de Jesus – 1249-027 Lisboa
• Contacto Telefónico: 213 955 191
• Correio Eletrónico: info@aepassosmanuel.pt

3. Encarregado de Proteção de Dados (EPD)

Em cumprimento do artigo 37.º, n.º 1, alínea a) do RGPD, e por se tratar de uma instituição pública do sistema educativo, o Agrupamento designou um Encarregado de Proteção de Dados. Qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais ou exercício de direitos poderá ser endereçada para:

• Contacto do EPD: espm@abc.edu.pt

4. Fundamento de Licitude e Finalidades do Tratamento

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste sítio Web baseia-se nos seguintes fundamentos jurídicos:

• Cumprimento de obrigações jurídicas e exercício de funções de interesse público: No âmbito da gestão administrativa e pedagógica da atividade educativa (Regime Jurídico de Educação e Ensino em Portugal).
• Consentimento do Titular: Para finalidades específicas e facultativas, tais como o preenchimento de formulários de contacto de cariz geral ou a inscrição em atividades extracurriculares voluntárias.

Os dados recolhidos através do sítio Web destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades:

• Responder a pedidos de informação e esclarecimento submetidos via formulário de contacto;
• Gestão de pré-inscrições ou candidaturas eletrónicas na oferta formativa;
• Análise estatística anónima de navegação para melhoria da acessibilidade do sítio Web.

5. Dados Recolhidos e Tratados

O sítio limita a recolha ao estritamente necessário (princípio da minimização dos dados):

• Formulários de Contacto: Nome, endereço de e-mail e conteúdo da mensagem.
• Formulários de Inscrição: Nome do aluno, data de nascimento, nome do encarregado de educação, dados de contacto (telefone/e-mail) e dados estritamente necessários ao procedimento de matrícula.
• Dados de Navegação: Endereço IP (anonimizado), cookies técnicos de sessão e preferências de idioma.

6. Partilha e Destinatários dos Dados

O [Nome da Escola] não comercializa nem cede dados pessoais a terceiros. A transmissão de dados apenas ocorrerá por determinação legal ou no estrito cumprimento das competências institucionais, nomeadamente para:

• Serviços centrais e regionais do Ministério da Educação e Ciência (DGE, DGAE, IGeFE);
• Plataformas e softwares de gestão escolar devidamente subcontratados e blindados por acordos de confidencialidade (ex: sistemas de sumários eletrónicos/matrículas oficiais).

7. Conservação dos Dados Pessoais

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou de acordo com os prazos legais de arquivo público determinados pelas portarias de gestão documental aplicáveis à Administração Pública e ao Ministério da Educação.

8. Utilização de Imagens e Fotografias de Menores

Em conformidade com as diretrizes da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o Agrupamento de Escolas Passos Manuel adota uma política restrita na publicação de elementos identificativos (nomes ou rostos) em canais digitais públicos. Não serão publicadas fotografias ou registos de vídeo de alunos nas páginas, blogues ou redes sociais da escola sem que tenha sido recolhida previamente a respetiva Declaração de Consentimento Prévio, assinada pelos encarregados de educação no início do ano letivo.

9. Direitos dos Titulares dos Dados

Ao abrigo do RGPD, os utilizadores (ou os seus representantes legais, no caso de menores) podem exercer, a qualquer momento e de forma gratuita, os seguintes direitos junto do Responsável pelo Tratamento ou do EPD:

• Direito de Acesso: Saber se os seus dados estão a ser tratados e obter uma cópia;
• Direito de Retificação: Corrigir dados inexatos ou incompletos;
• Direito de Apagamento (“Direito a ser Esquecido”): Solicitar a eliminação dos dados, desde que não colida com obrigações legais de arquivo da escola;
• Direito à Limitação do Tratamento e Oposição: Contestar a forma como os dados são processados.

Caso considere que os seus dados não foram tratados em conformidade com a legislação, assiste-lhe o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

10. Atualizações da Política de Privacidade

O Agrupamento de Escolas Passos Manuel reserva-se o direito de atualizar este documento sempre que se justifique face a alterações tecnológicas ou legislativas. Recomenda-se a sua consulta regular.

Data da última atualização: 18 de Maio de 2026.